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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-22.2025.8.16.0050 Vistos etc. 1. Por meio da R. Decisão lançada no mov. 15.1, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a parte Recorrente, embora devidamente intimada (11.0), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a juntada da documentação necessária à comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica (mov. 12.0). 2. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça, incumbia à parte Recorrente promover o recolhimento do preparo recursal, conforme expressamente determinado por este Relator, providência que, contudo, não foi adotada. 3. Desse modo, o recurso não reúne condições formais de admissibilidade, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e da ausência de recolhimento do preparo recursal (mov. 18.0). 4. Nos termos do Enunciado nº 80 do Fonaje: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n.º 9.099/1995)”. 5. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, em razão do reconhecimento de DESERÇÃO, nos termos do Enunciado nº 80 do Fonaje. 6. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais, ex lege, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 122 do Fonaje¹. 7. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ ENUNCIADO Nº 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000196-22.2025.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)